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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2019 - 16:47
Conselho Federal da OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
Diante da tentativa de composição, o processo administrativo tem sido sucessivamente suspenso. Novo prazo termina no dia 17 de novembro.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 09:15
Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha
Normas preveem apreensão do porte de arma de agressor e direito de filhos de vítimas de violência doméstica a estudarem em escolas próximas de casa.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 16:57
Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes em busca online será indenizada
A Decisão é da juíza de Direito Vânia Petermann, de SC.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2019 - 10:50
Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia
Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 16:42
Juiz condena auditora que exigiu 140 kg de picanha para liberar importação
Ela foi condenada a perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e a quatro anos e três meses de prisão.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 09:18
Projeto de Lei que tramita no Senado diminui exigências que caracterizam o assédio sexual
Lei atual, de 2001, determina que deve haver relação de hierarquia entre agressor e vítima para que seja configurado o assédio sexual. Novo projeto quer derrubar essa exigência.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Abril de 2018 - 11:32
Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão Preventiva
Processual Penal. Súmula 691/STF.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Abril de 2018 - 15:23
Violência contra a mulher
Virou estatística.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 12:11
Negada liberdade a dupla acusada de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios com documentos falsos
Não foram verificadas ilegalidades a serem sanadas na decisão que decretou a prisão preventiva dos suspeitos.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 11:29
Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente
Considerando a situação no caso concreto, o ministro fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 15:22
Operação Hefasta aponta desvios de R$ 11 milhões em licitação do Museu do Trabalhador
Conhecido popularmente como “Museu do Lula”, o espaço está em construção ao lado do Paço Municipal, em São Bernardo do Campo.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 09:31
Quinta Turma nega habeas corpus a prefeito preso preventivamente na Operação Transfer
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 10:43
Assistente da NET não vai receber indenização por criação de manual destinado a clientes
Segundo a decisão, não se trata da criação de uma obra intelectual, mas de um “arranjo” próximo a procedimentos normativos.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 12:07
Pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para domésticos é obrigatório a partir de hoje
Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos. Novo direito está previsto na chamada PEC das Domésticas
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 17:10
Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos
De acordo com a nova norma, implementada desde o dia 1º de setembro, a distribuição será realizada somente por servidor, de cargo efetivo ou de confiança, excluindo-se dessa tarefa funcionários terceirizados e estagiários, mesmo em casos excepcionais ou quando ocorrer fora do expediente regular da Secretaria Judiciária do STF
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 10:58
Notícia que reproduz relato policial não configura incorreção
O autor alegou que se sentiu atingido pelas matérias publicadas, listando crimes que não teria cometido
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 12:38
TRF3 confirma condenação de dois acusados de fraude contra a Previdência
Segurado e funcionário do INSS causaram prejuízo de mais de R$ 25 mil
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 09:57
Consumidor: cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
O desembergador resaltou que a cobrança de valores não contratados por parte de empresas é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 14:31
Dilma sanciona lei que dá direto à licença maternidade de 6 meses às mulheres militares
Do Ministério da Defesa
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 09:15
Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
O prefeito havia ajuizado ação cautelar com pedido de liminar para que o Google rastreasse e identificasse todos os IPs dos computadores por meio dos quais foram postadas ofensas contra ele em um blog
